Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA)

Última atualização: 30 de agosto de 2026

1. Concessão de licença

A Interactive Solutions concede-lhe uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva e revogável para usar o Ninja Browser Control (a "extensão") nos navegadores que utilizar. A extensão é licenciada, não vendida.

As funções marcadas como Premium requerem uma chave de licença válida. Essa chave habilita um dispositivo activo de cada vez: pode transferi-la para outro equipamento libertando-a do anterior. As chaves de licença são pessoais e intransmissíveis: partilhá-las, vendê-las ou cedê-las a terceiros viola este contrato e pode levar à sua desativação.

As recompensas do programa de indicação de amigos (cupões e chaves de cortesia) são igualmente pessoais e intransmissíveis. Se a compra que gerou uma recompensa for reembolsada, ou se for detetado abuso do programa, a Interactive Solutions pode anular o cupão ou desativar a chave correspondente.

2. Uso responsável e direitos de autor

A extensão inclui ferramentas de transferência de vídeo, gravação de ecrã, acesso a canais de televisão públicos e utilitários de navegação. Você é o único responsável pelo uso que lhes der.

• Transfira apenas conteúdo de que seja titular, que seja de domínio público, que tenha licença livre ou para o qual tenha permissão expressa.
• Respeite os termos de serviço de cada site que visitar.
• Não use a extensão para contornar medidas técnicas de protecção, nem para violar direitos de autor, marcas ou quaisquer outros direitos de terceiros.
• As funções de VPN e proxy assentam em servidores de terceiros e não garantem anonimato. Não as use para actividades ilícitas.
• Os canais de televisão livres de DRM provêm de listas mantidas por terceiros.

O programador não supervisiona nem pode supervisionar que conteúdo cada utilizador processa, e não assume responsabilidade por usos que violem a lei ou direitos alheios.

3. Propriedade intelectual

A extensão, o seu código, o seu design, os seus nomes e ícones são propriedade da Interactive Solutions e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Não pode descompilar, aplicar engenharia inversa, modificar, redistribuir nem criar obras derivadas, salvo na medida em que a lei aplicável o permita expressamente.

A extensão incorpora componentes de terceiros sob as suas próprias licenças, creditados no aviso de terceiros.

4. Privacidade e dados

O tratamento de informação está descrito na Política de Privacidade, que faz parte deste contrato. Em resumo: a extensão funciona no seu equipamento, não tem contas e não envia telemetria; os envios para serviços externos estão enumerados um a um nessa política.

5. Exclusão de garantias

A extensão é fornecida "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um fim específico ou ausência de erros.

Em particular, a função de verificação de segurança (Metatron) é um auxílio baseado em fontes públicas e análise local: não substitui um antivírus nem garante a detecção de todos os sites perigosos. Não se garante que a extensão funcione com todos os sites, que o funcionamento seja ininterrupto, nem a disponibilidade de servidores de terceiros.

6. Limitação de responsabilidade e ausência de reembolso

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Interactive Solutions não responderá por danos directos nem indirectos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por perda de dados, de lucros, de oportunidade ou de negócio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da extensão, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

Os montantes pagos pela licença não são reembolsáveis. Tratando-se de um produto digital de acesso imediato, aceita que, uma vez entregue a chave de licença, a prestação se considera plenamente executada, e renuncia a qualquer direito de livre resolução ou reembolso que de outro modo lhe pudesse caber. A aquisição da licença não gera qualquer obrigação de compensação, indemnização ou remuneração por parte da Interactive Solutions, seja qual for a causa invocada.

LIMITAÇÃO MÁXIMA. A INTERACTIVE SOLUTIONS NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR NEM DE PAGAR QUALQUER MONTANTE POR QUALQUER RECLAMAÇÃO. Esta limitação aplica-se a todo o tipo de reclamação e a qualquer causa de pedir, seja contratual, extracontratual, por negligência, por responsabilidade objectiva ou de qualquer outra natureza.

O acima exposto não prejudica os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência lhe reconheça e que não possam ser afastados por contrato. Se um tribunal não admitir a exclusão total de responsabilidade, esta ficará limitada ao valor da mensalidade de licença em curso no momento do facto que lhe deu origem.

7. Actualizações e suporte

A extensão pode ser actualizada através da loja do navegador para corrigir erros, acrescentar funções ou adaptar-se a alterações dos sites. O suporte é prestado por correio electrónico, sem prazos de resposta garantidos.

8. Cessação

Esta licença —o direito de uso concedido na cláusula 1— cessa automaticamente se violar as suas condições. Pode cessá-la a qualquer momento desinstalando a extensão. Com a cessação termina o seu direito de uso; os dados guardados no seu equipamento são eliminados com a desinstalação.

9. Alterações ao contrato

Este contrato pode ser alterado. A versão em vigor é publicada neste endereço com a respectiva data. O uso continuado após a publicação implica aceitação.

10. Lei aplicável e litígios

Este contrato rege-se pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Qualquer litígio será submetido em exclusivo aos tribunais competentes da Cidade do México, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes pudesse caber.

Aceita reclamar unicamente a título individual e renuncia a participar em acções colectivas, de grupo ou representativas. Se alguma disposição deste contrato for declarada inválida ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em pleno vigor.

Nada do acima exposto limita os direitos irrenunciáveis que a lei de defesa do consumidor do seu país de residência lhe reconheça.

11. Menores de idade

A extensão não se dirige a menores de 13 anos. Se for menor à luz da lei do seu país, necessita do consentimento do pai, mãe ou tutor para a usar.

12. Contacto

Interactive Solutions · interactive.sup.solutions@outlook.com

13. Reconhecimento

Ao aceitar, declara ter lido e compreendido este contrato e a Política de Privacidade, e aceita ficar vinculado a ambos.

Ninja Browser Control — Interactive Solutions · interactive.sup.solutions@outlook.com